Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Fundatec 2018
Pref Santa Rosa
Questão de Legislação Penal Especial
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:
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