Questões de Legislação Penal Especial · BIO-RIO
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaBIO-RIO 2014
Pref B Mansa
Questão de Legislação Penal Especial
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“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” (Art 5, ECA). Para efeitos do ECA, criança é pessoa com até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.