Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCPCON 2019
Pref Picuí
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições e depois responda. I- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. II- A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional. III- As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é verdade o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.