Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoInstituto ACCESS 2024

Pref Apiaí

Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que expõe, corretamente, uma competência material apenas da União, de acordo com a Constituição Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.