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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCebraspe 2008

OAB

Questão de Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.