Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2018
STJ
Questão de Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem. A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu — de transcrições integrais de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta dos autos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.