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Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialVunesp 2023
Pref Peruíbe
Questão de Direito Constitucional
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são denominados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), em seu artigo 1º, como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.