Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (DPE MT)

Direito Processual PenalRevisão criminalCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Questão de Direito Processual Penal

Julgando procedente a revisão criminal, nos termos do Código de Processo Penal, poderá o Tribunal de Justiça

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