Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – STF/2013
Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
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