De acordo com o disposto na Constituiçã… (IAUPE 2006)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalCompetências municipaisIAUPE 2006

Pref Olinda

De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.Bpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.Cdesenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.Dmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.Ecriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.