Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2015
MEC
Questão de Direito Constitucional
No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.
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