Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Administrativo
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. I – A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria. II – A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de advertência e suspensão. III – A pena de demissão com a nota “a bem do serviço público” somente é cabível no caso de ato de desídia no cumprimento do dever.
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