Questões de Direito Administrativo · FUNRIO
Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloFUNRIO 2018
CM SJM
Questão de Direito Administrativo
A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no. 8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no entanto, é admitida quando se trata de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.