A Lei Complementar nº 110, de 31/01/201… (UFMT 2017)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularUFMT 2017

Pref Cáceres

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para

Aencaminhar o cidadão diretamente ao órgão citado na queixa, denúncia ou outra solicitação relativa ao serviço prestado.Brequerer dados, informações e documentos aos órgãos municipais para subsidiar sua resposta ao cidadão demandante.Cencaminhar o cidadão à Procuradoria Jurídica Municipal para atender o demandante.Dsolicitar ao órgão interno que dê resposta rápida à demanda apresentada.

Mais questões de Controle social, ouvidorias e participação popular

Legalle 2026são orgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de materia de sua competência. Nesse sentido, a L…
Instituto IBED 2026Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.
UNESC 2026Em um município, a Administração Pública instituiu diferentes mecanismos de participação social, incluindo conselhos gestores com composição paritária, audiências públicas periódi…
FGV 2026Uma servidora estuda a expansão dos mecanismos de participação social na gestão pública e observa que, a partir da década de 1990, instrumentos como conselhos sociais e orçamento…
FAFIPA 2026Sobre o controle social e a fiscalização da Administração Pública, especialmente quanto à legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas…

Ver as 395 questões de Controle social, ouvidorias e participação popular

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.