Nos termos do Art. 30 da Constituição F… (OMNI 2021)

Questões de Direito Constitucional · OMNI

Direito ConstitucionalCompetências municipaisOMNI 2021

Pref Salesópolis

Nos termos do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios, EXCETO:

Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Blegislar sobre assuntos de interesse local.Cexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Lei seca citada

CF/88, art. 30: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.