Com base na legislação e na jurisprudên… (FAUEL 2024)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFAUEL 2024

Pref Jaguapitã

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Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança.

AÉ constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.BNão cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.CO juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.DÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.