Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Reis e Reis 2023
SAAE Passos
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento Dos Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Do Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Passos-MG, é obrigatória a celebração de Contrato Especial de Abastecimento de Água e/ou de Esgotamento Sanitário entre o SAAE-Passos e o usuário responsável pela unidade usuária a ser atendida, nos seguintes casos: I – quando, para o abastecimento de água ou o esgotamento sanitário, o Prestador de Serviços tenha de fazer investimento específico, desde que o mesmo esteja fora, ou seja, intempestivo em relação ao plano de investimentos do Prestador dos serviços; II – quando o usuário tiver que participar financeiramente da realização de obras de extensão ou melhorias da rede pública de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, para o atendimento de seu pedido de ligação; III – fornecimento de água bruta ou água de reuso, em que o usuário se responsabiliza pela adequação de sua potabilidade, ou a mesma será utilizada em processo industrial que não demande tratamento, no qual será estabelecida a responsabilidade do usuário quanto à sua utilização; IV – para atendimento às entidades integrantes da Administração Pública de qualquer esfera de governo, quando solicitado; Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

