Quanto às penas e à extinção da punibil… (Consulplan 2015)

Direito PenalExtinção da punibilidadeConsulplan 2015

TJ MG

Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

AConstitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.BPara efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.CA sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.DO fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.

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