Assinale a alternativa CORRETA no que t… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM

Direito Processual PenalAção penalInstituto CONSULPAM 2023

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Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

ASe a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.BA queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.CO Ministério Público poderá desistir da ação penal.DA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

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