Questão de Legislação Penal Especial

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei promulgada em julho de 1990. O objetivo é proteger integralmente crianças e adolescentes. Nesse sentido, institui direitos e deveres dos responsáveis pelos menores, pela sociedade e pelo Estado. Além de garantir os seus direitos, o ECA também aborda os deveres da criança e do adolescente. Esses deveres dizem respeito a normas de convivência essenciais para o desenvolvimento e que prepara para a vida em sociedade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns dos deveres da criança e do adolescente são: I. Respeitar pais e responsáveis. II. Frequentar a escola e cumprir a carga horária estipulada para a sua série; Respeitar os professores, educadores e demais funcionários da escola. III. Respeitar o próximo e as suas diferenças (como religião, classe social ou cor da pele). IV. Participar das atividades em família e em comunidade. V. Manter limpo e preservar os espaços e ambientes públicos; Proteger o meio ambiente. Estão corretas as afirmativas: