Questões de Direito Penal · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito PenalInduzimento ao suicídio, infanticídio e abortoNCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Direito Penal
O médico está autorizado a praticar o aborto com conhecimento da gestante ou de seu representante legal (artigo 128, inciso II, do Código Penal), quando a gestante for vítima de estupro:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.