Questões de Direito Administrativo · ACEP

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorACEP 2018

Pref Aracati

Questão de Direito Administrativo

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Qual instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.