Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCebraspe 2026
CM Boa Vista (RR)
Questão de Direito Administrativo
Com relação a aspectos atinentes à administração municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, julgue os seguintes itens. I O Município de Boa Vista deve assegurar a seus servidores serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. II O prefeito deve formalizar, via decreto, o provimento e a vacância de cargos públicos, além de outros atos de efeito individual relativos aos serviços municipais. III Os cargos em comissão e as funções gratificadas devem ser preenchidas por servidores do quadro efetivo de pessoal do município. Assinale a opção correta.
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