Question

No âmbito municipal, uma Câmara pretende disciplinar: I. matéria de interesse local, sem reserva expressa de forma
normativa especial na Lei Orgânica; II. assunto de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, com efeitos
externos; III. matéria de organização interna da Câmara, sem intervenção do Prefeito; IV. hipótese para a qual a Lei
Orgânica exige disciplina por lei complementar. Considerando a distinção entre lei ordinária, lei complementar, decreto
legislativo e resolução, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A lei ordinária é o instrumento adequado para matérias sem reserva específica, enquanto a lei complementar depende de previsão expressa; o decreto legislativo destina-se a competências exclusivas do Legislativo com efeitos externos, e a resolução a assuntos internos da Câmara.

Answer

A) A lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão de hierarquia normativa, ainda que ambas tratem de matéria não reservada, sendo o decreto legislativo e a resolução utilizados conforme deliberação política da Câmara.

Answer

B) A lei ordinária disciplina matérias de interesse local, enquanto a lei complementar possui hierarquia superior; o decreto legislativo aplica-se a assuntos internos da Câmara e a resolução às matérias com efeitos externos.

Answer

D) A resolução pode disciplinar matérias de interesse geral e impor obrigações ao Executivo, enquanto o decreto legislativo se restringe à organização interna da Câmara, sendo ambos independentes de sanção do Prefeito.

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