Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
qualifica‑se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional. O ato administrativo de lavratura do auto de infração, decorrente do exercício da atividade de fiscalização do CRT‑SP, transfere ao autuado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário para que se possam afastar os fatos descritos pelo agente fiscal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.