Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Consulplan 2018
CM BH
Questão de Direito Administrativo
C). Três D) Quatro. Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos denomina-se contrato de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.