Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoPoder de políciaIBADE 2025

Pref Castelo

Questão de Direito Administrativo

Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas. I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência. II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público. III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública. IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma. V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.