Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2010
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Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.