Sobre o regime constitucional dos preca… (CETRO 2012)

Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalPrecatóriosCETRO 2012

Pref Campinas

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

AA exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.BOs atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.CCabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.DÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.EO credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

Lei seca citada

CF/88, art. 100: texto atualizado

Mais questões de Precatórios

Ver as 169 questões de Precatórios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.