Question

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1o acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Answer

A) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Answer

C) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

Answer

D) Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

Answer

E) A condenação definitiva em qualquer dos crimes deo finidos no art. 1 afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

Mais questões de Crimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)