Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2023
CIJUN
Questão de Direito Constitucional
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado. Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
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