Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2013
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:
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