Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalVunesp 2024
Pref SBC
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal no 3.790/1991, as multas serão aplicadas a quaisquer infrações à legislação de obras, e sempre com base no Fator Monetário Padrão vigente no Município de São Bernardo do Campo. Se a construção de uma edificação com 200 m2 de área total foi iniciada sem projeto aprovado, estará sujeita à multa no valor do Fator Monetário Padrão multiplicado por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.