Question

Considerando o indiciamento em inquérito policial por prática de crime de lavagem de dinheiro, definido na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) É cabível o bloqueio cautelar do dinheiro apreendido, reputado como objeto do crime de lavagem, sendo um dos fundamentos do cabimento de tal medida assecuratória a coibição da continuidade delitiva.

Answer

B) A lei em apreço prevê a substituição dos bens apreendidos, de forma que o indiciado possa, caso deferido o pedido pelo juiz, substituir o dinheiro bloqueado por garantia fidejussória, visto que o dinheiro é bem fungível.

Answer

C) De acordo com a mencionada lei, a medida assecuratória de bloqueio cautelar do dinheiro apreendido será levantada caso a ação penal não seja iniciada no prazo de trinta dias contados da data em que ficar concluída aquela diligência.

Answer

D) O indiciado poderá, a qualquer momento, formular pedido de restituição dos bens bloqueados perante o juiz, que decidirá após a oitiva do representante do MP, sendo prescindível, para tanto, o comparecimento pessoal do acusado.

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