A arguição de descumprimento de preceit… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2010

Pref Teresina

2

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

Apossuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.Bter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.Cconferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.Dgerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.Evalidar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

Mais questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Ver as 282 questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.