Com relação a função da lei complementa… (COGEPS UNIOESTE 2024)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaCOGEPS UNIOESTE 2024

Pref Pato Branco

Com relação a função da lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA. Cabe à lei complementar:

ADefinir as limitações de inconstitucionalidade ao poder de tributar dos Estados.BDispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.CEstabelecer normas especificas em matéria de legislação tributária na esfera municipal sobre a propriedade territorial urbana.DDesobrigar os municípios de cobrar imposto sobre a propriedade territorial urbana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.