Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIAUPE 2023
CBM PE
Questão de Direito Administrativo
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Analise as afirmativas abaixo sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021): I. Ante a publicação do novo marco legal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), a Lei n. 8.666/1993, que regulamentava o tema, restou parcialmente revogada em relação aos dispositivos pertinentes a crimes, penas, processos e procedimentos judiciais, mantendo-se as demais previsões pelo período de dois anos, contados a partir da publicação da nova lei. II. A nova Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) criou o Portal Nacional das Contratações Públicas, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei 14.133/2021, além de terem sido inseridos vários princípios, tais como o da transparência e o do planejamento. III. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor. IV. A Lei n. 8.666/1993 restou revogada integralmente, a partir da data da publicação da Lei n. 14.133/2021. Estão INCORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


