Questões de Legislação Penal Especial · CEFETBAHIA
Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)CEFETBAHIA 2007
IF BA
Questão de Legislação Penal Especial
Fica vedada a discriminação ao idoso nos planos de saúde, de acordo com a Lei 10.741/93, pela cobrança de valores diferenciados em razão:
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