Questão de Direitos Humanos

Compete ao poder público, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo da vida. Relativamente às pessoas com deficiência, considere as afirmativas a seguir. I - O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. II - A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou institucionalização forçada. III - O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência será dispensável para a realização de tratamento, hospitalização e pesquisa científica. IV - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Está(ão) correta(s)