Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Nova Hartz
Questão de Direito Constitucional
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para o que é vedado ao Município, E para o que não é e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Recusar fé dos documentos públicos. (_) Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (_) Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

