Questão de Direito Administrativo

O documento a seguir refere-se a um (a) Às horas e ___ minutos do dia do mês do ano de , tendo por local (local da realização da audiência pública e seu endereço), foi realizada audiência pública convocada pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo Presidente(a) da Câmara Municipal do Município de , no Estado ___, com a finalidade de decidir a ação orçamentária no âmbito da área da saúde em que será feita a emenda de iniciativa popular ao PLOA 2012, prevista no subitem 17.1.1. do Parecer Preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Estiverem presentes na audiência pública (nº total de cidadãos) cidadãos, conforme a lista de presença anexa. Na oportunidade, após debate com a comunidade e a população em geral, foi aprovada a ação (código e nome da ação) , na qual deverão ser alocados os recursos destinados à emenda de iniciativa popular conforme consta do formulário em anexo. Os trabalhos foram finalizados às horas e minutos daquela data. Para constar, eu, (nome completo do funcionário que lavrou a ata) , lavrei a presente que será assinada pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito do Município.