Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFAFIPA 2022
Pref Ivinhema
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988, no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, estabelece que: Pertencem aos Municípios: I. do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que eles instituírem e mantiverem. II. do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos municípios. III. do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal. IV. do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assinale a alternativa que preenche respectivamente as lacunas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

