Questão de AFO e Direito Financeiro

O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos