Direito ConstitucionalExtradiçãoCebraspe 2007
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação 173 No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada. 174 Segundo a Constituição de 1988, a República é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.