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Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Avança SP 2024

Pref Paraty

Questão de Legislação Penal Especial

A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Drogas. I - São considerados 3 (três) tipos de internação: internação voluntária, internação involuntária e Internação comunitária. II - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. III - Internação comunitária: tratamento do dependente de drogas em um ambiente comunitário, com suporte profissional, visando a reintegração social e o fortalecimento de vínculos. IV – A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.