Questões de Direito Penal · CPCV UERR
Direito PenalLei penal no espaçoCPCV UERR 2018
SETRABES
Questão de Direito Penal
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente. III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar. Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.