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Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Vunesp 2024

Pref Catanduva

No que concerne à participação do município na persecu ção penal do prefeito, de acordo com o artigo 2o, § 1o do DL 201/67, é correto afirmar que

Ao Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.Bé expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.Ctem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.Ddeve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.Epode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

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