Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024
Município de Itaara/RS Concursos Públicos Nº e
Questão de Legislação Penal Especial
Clarissa e Cassiano são casados há 5 anos. Nos últimos dois anos, Clarissa passou a agredir Cassiano com beliscões, tapas, chutes. Cansado das violências sofridas, Cassiano decide registrar Boletim de Ocorrência. Considerando exclusivamente o previsto na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.