Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)CEFETBAHIA 2025
MPE BA
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com o artigo 112, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Considerando a Lei no 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta. ( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta. ( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena. ( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
