A organização e estruturação dos municí… (Vunesp 2004)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMunicípiosVunesp 2004

Pref RP

A organização e estruturação dos municípios (e de seus órgãos) devem obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios e regras constitucionais:

Ao total da despesa com remuneração dos vereadores não pode ultrapassar 1% da receita do município.Beleição de prefeito e vice-prefeito em turno único no caso de municípios com menos de 200 000 eleitores.Co subsídio dos vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal, pela legislatura anterior, observado, em qualquer caso, o limite máximo de 30% do subsídio dos deputados estaduais.Dcomposição da Câmara de Vereadores mediante eleições que obedeçam ao princípio majoritário.Eas contas dos municípios deverão ficar à disposição do munícipe, mediante exposição em praça municipal ou no átrio da Prefeitura, para exame e apreciação, anualmente, por 15 dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.